Foi recentemente publicado no Cambridge Forum on AI: Law and Governance, o último artigo de Maria Estela Lopes, uma das Coordenadoras Científicas da NOVA PEARL, intitulado “Participation between promise and dead end: Legal limits to public participation in Public-Sector AI development in the EU”....
Foi recentemente publicado na Revista Themis o último artigo do Professor Doutor Filipe Brito Bastos, intitulado “O princípio da subordinação do Poder Económico ao poder Político Democrático e o Direito Administrativo da Regulação”....
With the rise of the digital era and the increasing technical complexity of regulated sectors, the European Union legislative framework has been changing, through the growing recourse to private actors to develop soft law and regulatory instruments. What consequences does this have to Constitutional and...
A lot has been said about social media platforms and their possible role in allowing/facilitating harms to the mental wellbeing of their users. The Digital Services Act, as one of the key components of the EU Digital Regulation structure, has, in abstract, the possibility of...
Through the Fratelli Costanzo case (Case 103/88) the European Court of Justice (ECJ) established an obligation, addressed to all organs of the national Public Administrations, to disapply any national provision irremediably incompatible with European Union Law . What became known as the “Costanzo obligation” sparked...
A NOVA PEARL irá realizar uma PEARL Talk no dia 18 de março, subordinada ao tema "Social Media and Mental Harms under the Digital Services Act"....
Para muitas pessoas trans, o mercado da saúde caracteriza-se pela hostilidade, falta de (in)formação dos profissionais, desconsideração e invisibilização da sua identidade de género. Neste âmbito, a Entidade Reguladora da Saúde pode assumir um papel diferenciador, através do seu poder regulamentar, promovendo o acesso e...
When used to frame the conditions of administrative action, undetermined legal concepts raise particular concerns regarding arbitrary or unrestricted administrative decisions as possible outcomes, which make the judicial control of their application both essential and challenging. The EU Digital Services Act (DSA) presents an interesting...
A NOVA PEARL acabou de abrir uma Call for Papers para o seu evento anual, que consistirá num workshop com o tema "Fundamental rights protection from, with, and by regulators"....
A NOVA PEARL gostaria de de anunciar o seu Módulo Jean Monnet de 3 anos, DigiForce – The Enforcement of EU Digital Regulation: Administrative and Constitutional Challenges, financiado pelo programa Erasmus+ (projeto 101240597). Este Módulo, para além de outras coisas, envolve a realização de uma summer school...