Professor Filipe Brito Bastos citado no histórico Caso WhatsApp
NOVA PEARL is devoted to the study of Regulatory Administrative Law. It adopts a broad understanding of Regulatory Administrative and European Law. Based in Lisbon, at NOVA School of Law.
NOVA PEARL, Platform for European Administrative and Regulatory Law, Administrative Law, Regulatory Law, European Law
1166
wp-singular,post-template-default,single,single-post,postid-1166,single-format-standard,wp-custom-logo,wp-theme-bridge,bridge-core-3.1.1,qode-page-transition-enabled,ajax_fade,page_not_loaded,,qode_grid_1300,footer_responsive_adv,hide_top_bar_on_mobile_header,qode-content-sidebar-responsive,transparent_content,qode-theme-ver-30.0.1,qode-theme-bridge,qode_header_in_grid,qode-wpml-enabled,wpb-js-composer js-comp-ver-7.0,vc_responsive

Professor Filipe Brito Bastos citado no histórico Caso WhatsApp

14 Out Professor Filipe Brito Bastos citado no histórico Caso WhatsApp

O processo WhatsApp Ireland Ltd contra Comité Europeu da Proteção de Dados (C‑97/23 P), pendente no Tribunal de Justiça da União Europeia centra-se nos problemas que se suscitaram no procedimento administrativo que levou à imposição de uma coima ao WhatsApp, pela autoridade irlandesa de proteção de dados. Por várias autoridades nacionais de proteção de dados, incluindo a portuguesa, se terem oposto inicialmente à posição da Data Protection Commission, o Comité Europeu de Proteção de Dados, uma Agência Europeia, foi chamado a decidir para pôr fim a essa divergência

Este procedimento, consagrado no Regulamento Geral de Proteção de Dados, é apenas um de inúmeros procedimentos administrativos no Direito da União Europeia que envolvem autoridades nacionais e europeias. Por serem tão complexos, os tribunais têm grandes dificuldades em controlar as decisões que se tomam através destes procedimentos, que se designam de “procedimentos administrativos compostos”.

As Conclusões da Advogada-Geral Ćapeta no Caso WhatsApp, fazem referência ao recém-publicado livro do Professor Filipe Brito Bastos sobre esta matéria, Judging Composite Decision-Making: the Transformation of European Administrative Law. Trata-se de um, entre tantos outros exemplos, do impacto internacional da investigação feita na NOVA School of Law.

 

Tags:
Print page