With the rise of the digital era and the increasing technical complexity of regulated sectors, the European Union legislative framework has been changing, through the growing recourse to private actors to develop soft law and regulatory instruments. What consequences does this have to Constitutional and...
A lot has been said about social media platforms and their possible role in allowing/facilitating harms to the mental wellbeing of their users. The Digital Services Act, as one of the key components of the EU Digital Regulation structure, has, in abstract, the possibility of...
When used to frame the conditions of administrative action, undetermined legal concepts raise particular concerns regarding arbitrary or unrestricted administrative decisions as possible outcomes, which make the judicial control of their application both essential and challenging. The EU Digital Services Act (DSA) presents an interesting...
No passado dia 4 de dezembro, a NOVA PEARL realizou uma edição especial da sua série PEARL Talks, com o privilégio de ter Beatriz Garcia a apresentar o seu livro....
O processo WhatsApp Ireland Ltd contra Comité Europeu da Proteção de Dados (C‑97/23 P), pendente no Tribunal de Justiça da União Europeia centra-se nos problemas que se suscitaram no procedimento administrativo que levou à imposição de uma coima ao WhatsApp, pela autoridade irlandesa de proteção...
No passado mês de outubro, no dia 1, a NOVA PEARL organizou a sua primeira PEARL Talk do semestre, versando sobre o tema dos poderes da Comissão Europeia no âmbito do Digital Services Act....