PEARL Talk: The Meta Platforms and TikTok judgements – Commission powers under the Digital Services Act
NOVA PEARL is devoted to the study of Regulatory Administrative Law. It adopts a broad understanding of Regulatory Administrative and European Law. Based in Lisbon, at NOVA School of Law.
NOVA PEARL, Platform for European Administrative and Regulatory Law, Administrative Law, Regulatory Law, European Law
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PEARL Talk: The Meta Platforms and TikTok judgements – Commission powers under the Digital Services Act

10 Out PEARL Talk: The Meta Platforms and TikTok judgements – Commission powers under the Digital Services Act

No passado dia 1, a NOVA PEARL organizou a sua primeira PEARL Talk do semestre, versando sobre o tema dos poderes da Comissão Europeia no âmbito do Digital Services Act.

O Webinar contou com a presença de Merijin Chamon enquanto orador (Vrije Universiteit Brussel), de Anna Vicinanza (Università di Bologna) e Raquel Osório de Barros (NOVA School of Law, aluna de 4.º ano da licenciatura) enquanto discussants, e com Filipe Brito Bastos enquanto moderador (NOVA School of Law).

A Talk proporcionou um espaço privilegiado para a discussão dos diferentes pressupostos que são exigidos à Comissão Europeia para utilizar poderes delegados e de execução, sendo este um tema cada vez mais atual, face à crescente deferência por parte do legislador europeu em relação a estes poderes, principalmente no domínio do DSA e do AIA.

A PEARL começa este semestre, por isso, com o mesmo foco de investigação, continuando comprometida com a realização de eventos que contribuam de forma pertinente para os temas da Regulação do Digital.

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