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NOVA PEARL is devoted to the study of Regulatory Administrative Law. It adopts a broad understanding of Regulatory Administrative and European Law. Based in Lisbon, at NOVA School of Law.
NOVA PEARL, Platform for European Administrative and Regulatory Law, Administrative Law, Regulatory Law, European Law
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06 Nov

Nos passados dias 21 e 22 de outubro teve lugar o Moot Court de Justiça Administrativa Europeia, uma colaboração entre a NOVA PEARL e a NOVA LAW SU. Este exercício proporcionou aos participantes uma oportunidade valiosa de aprofundar os seus conhecimentos em Direito Administrativo e...

14 Out

O processo WhatsApp Ireland Ltd contra Comité Europeu da Proteção de Dados (C‑97/23 P), pendente no Tribunal de Justiça da União Europeia centra-se nos problemas que se suscitaram no procedimento administrativo que levou à imposição de uma coima ao WhatsApp, pela autoridade irlandesa de proteção...

18 Mar

Na passada sexta-feira, dia 14 de março, foi oficialmente lançado o NOVA PEARL como Centro de Conhecimento da NOVA School of Law, num evento que contou com dezenas de académicos de renome, profissionais e inúmeros estudantes, todos reunidos em torno do tema da regulação administrativa...

08 Mar

No dia 14 de março de 2025, a NOVA School of Law apresentará a NOVA PEARL - Plataforma para o Direito Administrativo da Regulação Europeia, o seu novo centro de conhecimento dedicado ao estudo do direito administrativo e regulatório no contexto europeu....