12
Fev
When used to frame the conditions of administrative action, undetermined legal concepts raise particular concerns regarding arbitrary or unrestricted administrative decisions as possible outcomes, which make the judicial control of their application both essential and challenging. The EU Digital Services Act (DSA) presents an interesting...
03
Fev
When used to frame the conditions of administrative action, undetermined legal concepts raise particular concerns regarding arbitrary or unrestricted administrative decisions as possible outcomes, which make the judicial control of their application both essential and challenging. The EU Digital Services Act (DSA) presents an interesting...
17
Dez
A NOVA PEARL acabou de abrir uma Call for Papers para o seu evento anual, que consistirá num workshop com o tema "Fundamental rights protection from, with, and by regulators"....
12
Dez
A NOVA PEARL gostaria de de anunciar o seu Módulo Jean Monnet de 3 anos, DigiForce – The Enforcement of EU Digital Regulation: Administrative and Constitutional Challenges, financiado pelo programa Erasmus+ (projeto 101240597).
Este Módulo, para além de outras coisas, envolve a realização de uma summer school...
08
Dez
No passado dia 4 de dezembro, a NOVA PEARL realizou uma edição especial da sua série PEARL Talks, com o privilégio de ter Beatriz Garcia a apresentar o seu livro....
06
Nov
Nos passados dias 21 e 22 de outubro teve lugar o Moot Court de Justiça Administrativa Europeia, uma colaboração entre a NOVA PEARL e a NOVA LAW SU. Este exercício proporcionou aos participantes uma oportunidade valiosa de aprofundar os seus conhecimentos em Direito Administrativo e...
05
Nov
No dia 29 de outubro, a NOVA PEARL realizou o segundo Webinar da sua série PEARL Talks, desta vez com o foco no papel da administração composta no âmbito do RGPD, do AI Act e do Regulamento do Espaço Europeu de Dados de Saúde e...
14
Out
O processo WhatsApp Ireland Ltd contra Comité Europeu da Proteção de Dados (C‑97/23 P), pendente no Tribunal de Justiça da União Europeia centra-se nos problemas que se suscitaram no procedimento administrativo que levou à imposição de uma coima ao WhatsApp, pela autoridade irlandesa de proteção...
10
Out
No passado mês de outubro, no dia 1, a NOVA PEARL organizou a sua primeira PEARL Talk do semestre, versando sobre o tema dos poderes da Comissão Europeia no âmbito do Digital Services Act....
