(EN)
The case WhatsApp Ireland Ltd v. European Data Protection Board (C‑97/23 P), currently pending before the Court of Justice of the European Union, focuses on issues arising from the administrative procedure that led to the imposition of a fine on WhatsApp by the Irish data protection authority. As several national data protection authorities, including the Portuguese one, initially opposed the position of the Data Protection Commission, the European Data Protection Board, a European agency, was called upon to resolve the disagreement.
This procedure, established under the General Data Protection Regulation (GDPR), is just one of many administrative procedures in European Union law that involve both national and European authorities. Due to their complexity, courts face significant challenges in reviewing decisions made through these procedures, known as “composite administrative procedures.”
The Opinion of Advocate General Ćapeta in the WhatsApp Case references the recently published book by Professor Filipe Brito Bastos on this subject, Judging Composite Decision-Making: the Transformation of European Administrative Law. This is just one of many examples of the international impact of research conducted at NOVA School of Law.
(PT)
O processo WhatsApp Ireland Ltd contra Comité Europeu da Proteção de Dados (C‑97/23 P), pendente no Tribunal de Justiça da União Europeia centra-se nos problemas que se suscitaram no procedimento administrativo que levou à imposição de uma coima ao WhatsApp, pela autoridade irlandesa de proteção de dados. Por várias autoridades nacionais de proteção de dados, incluindo a portuguesa, se terem oposto inicialmente à posição da Data Protection Commission, o Comité Europeu de Proteção de Dados, uma Agência Europeia, foi chamado a decidir para pôr fim a essa divergência
Este procedimento, consagrado no Regulamento Geral de Proteção de Dados, é apenas um de inúmeros procedimentos administrativos no Direito da União Europeia que envolvem autoridades nacionais e europeias. Por serem tão complexos, os tribunais têm grandes dificuldades em controlar as decisões que se tomam através destes procedimentos, que se designam de “procedimentos administrativos compostos”.
As Conclusões da Advogada-Geral Ćapeta no Caso WhatsApp, fazem referência ao recém-publicado livro do Professor Filipe Brito Bastos sobre esta matéria, Judging Composite Decision-Making: the Transformation of European Administrative Law. Trata-se de um, entre tantos outros exemplos, do impacto internacional da investigação feita na NOVA School of Law.