Filipe Brito Bastos

NOVA PEARL is devoted to the study of Regulatory Administrative Law. It adopts a broad understanding of Regulatory Administrative and European Law. Based in Lisbon, at NOVA School of Law.

NOVA PEARL, Platform for European Administrative and Regulatory Law, Administrative Law, Regulatory Law, European Law

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Filipe Brito Bastos

Filipe Brito Bastos

Filipe Brito Bastos é Professor Auxiliar na NOVA School of Law, onde leciona várias disciplinas de Direito Público, incluindo Direito Administrativo Europeu e Direito Administrativo da Regulação.

Doutorado em Direito pelo Instituto Universitário Europeu de Florença (2018), tem dedicado a sua investigação ao estudo do Direito Administrativo Europeu e da Regulação.

O seu livro, “Judging Composite Decision-Making: the Transformation of European Administrative Law” (Hart, 2024), resulta de uma década de investigação sobre procedimentos administrativos compostos. Nesta linha de investigação, realizou estudos para o Parlamento Europeu e para uma Agência europeia e publicou em algumas das mais prestigiadas revistas internacionais da área, entre as quais a Common Market Law Review, a Review of European Administrative Law e a European Constitutional Law Review.

Atualmente, a sua investigação foca-se na regulação administrativa do setor digital.

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